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DECRETO Nº 39.730, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010 E LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2015 E ESTABELECE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE BIBLIOTECAS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARAUCÁRIA.