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INSTRUÇÃO NORMATIVA 17/2022
ORIENTA E ESTABELECE AS NORMAS PARA A GESTÃO, OS PRAZOS DA EXECUÇÃO E PRESTAÇÕES DE CONTAS DAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI NO 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, PARA AS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARAUCÁRIA.