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INSTRUÇÃO NORMATIVA 12/2022
ORIENTA E ESTABELECE AS NORMAS PARA A GESTÃO, OS PRAZOS DA EXECUÇÃO E PRESTAÇÕES DE CONTAS DAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, PARA AS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARAUCÁRIA. (REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17/2022)